
O QUE SE ESTABELECEU EM PARIS?
Antes de se tratar especificamente sobre os resultados da COP21 – Acordo de Paris -, importante tecer breves comentários sobre o assunto “mudanças climáticas”.
O tema “mudanças climáticas” tem como âncora principal o meio ambiente e é comumente discutido nas rodas sociais e noticiado em matérias de jornais como um tema meramente ambiental, principalmente em países em desenvolvimento como o Brasil, onde a percepção geral é a seguinte: “É o meio ambiente que está em jogo”.
Todavia, importante entender que a discussão do tema extrapola, em muito, a pauta ambiental. A discussão do tema recaí principalmente sobre as questões sociais – como direitos humanos, combate à pobreza e produção de alimentos – e financeiras – como fontes de financiamentos, comércio internacional, investimentos em tecnologias e impactos nos mais variados setores da economia.
Com isso, “mudanças climáticas” é tema multidisciplinar e impactante perante diversas outras discussões internacionais – como as ligadas à proliferação de determinadas doenças, que ocorrem na Organização Mundial da Saúde (OMS). Assim, qualquer proposta que se tenha feito na
Conferência das Partes das Nações Unidas sobre o Clima (COP), implica diretamente em tratar não só de questões ambientais, mas, também, de questões sociais e econômicas, com uma sorte de países com diferentes visões de mundo, diferentes sistemas de governo e economia.
É aí que reside a grande dificuldade em se chegar a uma decisão vinculante e consensual perante as Nações Unidas, pois a questão ambiental (preservar, proteger e conservar o meio ambiente) é assunto praticamente pacífico, mas como fazê-lo e como alcançar os objetivos propostos, mexendo com os aspectos sociais e econômicos de cada país, é algo extremamente difícil.
Portanto, a mera conquista de se chegar a um acordo vinculante perante as Nações Unidas, por si só, é algo que merece nossa atenção e admiração. É um momento relevante e um novo marco nas relações internacionais.
Por outro lado, o Acordo estabelece compromissos gerais e abstratos deixando para cada país ou bloco de países (Ex. Comunidade Econômica Europeia) o estabelecimento e implantação de suas ações, mecanismos e eventuais sanções para se alcançar os objetivos do Acordo. Essa foi a estratégia dos negociadores internacionais para se chegar ao Acordo, pois qualquer medida de imposição específica provavelmente esbarraria nas questões ambientais, sociais e econômicas de cada país, o que levaria à divergência e ao não acordo entre as Partes.
Essa, talvez, seja a principal crítica dos atores que acompanham essa discussão ao longo dos anos, uma vez que significa, ainda, que grandes passos deverão ser dados para uma adequada implementação das medidas para mitigar e adaptar os efeitos das mudanças climáticas.
O documento aprovado entre as partes – que é um “adendo” à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas adotada em maio de 1992 – trata-se de um Acordo que se estabelece como principal mecanismo para assegurar que o crescimento da temperatura global média será abaixo de 2⁰C acima dos níveis pré-industriais, cabendo a cada país signatário, no seu âmbito interno, estabelecer e determinar quais serão suas contribuições nacionais determinadas. Ou seja, o Acordo é um compromisso estabelecido entre seus signatários que buscarão, domesticamente, adotar medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas de tal forma a atingir os objetivos do Acordo.
Em suas contribuições nacionais determinadas, os países poderão adotar medidas de transferência internacional de resultados de mitigação (mercado de ativos de carbono) e/ou medidas que não envolvam o mercado de redução de emissões, que devem estar contextualizadas com o desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza.
Diante disso, o Acordo é um importante passo no longo caminho a ser percorrido no combate às mudanças climáticas, mas é nítido que a estratégia escolhida nas Nações Unidas é a de atribuir individualmente a cada país, ou bloco de países, a responsabilidade pela adoção de medidas necessárias para se atingir os objetivos acordados.
Passemos a analisar alguns dos principais pontos do Acordo de Paris e perceber suas implicações práticas ou a ausência delas.
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